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Pertinente a compras e contratos pblicos, RATIFICA a solicitao da Secretaria Municipal de Assistncia Social e autoriza a contratao da empresa - doem org
Pertinente, no que dispe a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006,
Pertinentes; e, subsidiariamente os Princpios Gerais de Direito e em conidade com a