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Obtenha o gratuito Regime de Execuo Menor Preo Global - terracap df gov

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Facilidade de Uso
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Como preencher obtenha o gratuito regime

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Como preencher regime de execuo menor

01
Preencher o formulário específico do regime de execução menor disponibilizado pela entidade pública responsável.
02
Juntar toda a documentação requisitada, como comprovante de regularidade fiscal e documentos de habilitação.
03
Protocolar o pedido na entidade pública dentro do prazo estipulado.
04
Aguardar a análise e aprovação do pedido pelo órgão responsável.
05
Cumprir as obrigações previstas no regime de execução menor durante a execução do contrato.

Quem precisa de regime de execuo menor?

01
Microempresas
02
Empresas de Pequeno Porte (EPP)
03
Microempreendedores Individuais (MEI)
04
Profissionais autônomos
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Para Perguntas Frequentes do pdfFiller

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O regime de execução menor é uma modalidade simplificada de execução fiscal para débitos de pequeno valor.
Pessoas físicas e jurídicas com débitos de pequeno valor junto à Fazenda Pública.
O preenchimento do regime de execução menor deve ser feito seguindo as orientações do órgão responsável pela execução fiscal.
O propósito do regime de execução menor é agilizar a cobrança de débitos de pequeno valor de forma simplificada.
Devem ser informados dados do devedor, descrição do débito e forma de pagamento.
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