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Obtenha o gratuito Municipalizao das medidas socioeducativas em meio aberto: o CREAS na ...

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Como preencher obtenha o gratuito municipalizao

Illustration

Como preencher municipalizao das medidas socioeducativas

01
Realizar um diagnóstico da situação do atendimento socioeducativo no município
02
Criar um plano de ação para implementação das medidas socioeducativas no âmbito municipal
03
Estabelecer parcerias com órgãos governamentais, instituições da sociedade civil e rede de proteção à infância e adolescência
04
Capacitar profissionais para atuarem na execução das medidas socioeducativas
05
Garantir a estrutura física necessária para a realização das medidas socioeducativas

Quem precisa de municipalizao das medidas socioeducativas?

01
Os municípios que desejam ampliar o acesso e a efetividade das medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei
02
Gestores públicos responsáveis pela execução das políticas de proteção e atendimento socioeducativo
03
Profissionais que atuam na área da assistência social, educação, segurança pública e saúde mental
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A municipalização das medidas socioeducativas refere-se à transferência de responsabilidades e serviços da gestão das medidas socioeducativas para os municípios.
Todos os órgãos e entidades que executam medidas socioeducativas são obrigados a registrar a municipalização das mesmas.
O preenchimento da municipalização das medidas socioeducativas deve ser feito por meio de sistemas específicos disponibilizados pelos órgãos competentes.
O propósito da municipalização das medidas socioeducativas é garantir uma gestão mais próxima da realidade local e uma maior eficiência na aplicação das medidas.
Devem ser informadas informações sobre a estrutura organizacional, recursos disponíveis, profissionais envolvidos e ações desenvolvidas no âmbito das medidas socioeducativas.
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