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Obtenha o gratuito CONSTITUIO DE PROPRIEDADE HORIZONTAL

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Como preencher obtenha o gratuito constituio

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Como preencher constituio de propriedade horizontal

01
Para preencher a constituição de propriedade horizontal, é necessário ter em mãos todos os documentos relacionados ao imóvel, como escritura, planta baixa e regimento interno.
02
O próximo passo é preencher os dados do condomínio, como nome, endereço e CNPJ.
03
Em seguida, é preciso listar os detalhes de cada unidade autônoma, como número, área privativa e fração ideal.
04
Também é importante incluir a forma de administração do condomínio, as regras de convivência e as obrigações dos condôminos.

Quem precisa de constituio de propriedade horizontal?

01
Qualquer condomínio que seja constituído por unidades autônomas, como prédios residenciais, comerciais ou mistos, precisa ter uma constituição de propriedade horizontal.
02
Também é necessário para garantir a organização e a legalidade das relações entre os condôminos e a administração do condomínio.
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A constituição de propriedade horizontal é um instrumento jurídico que regula a divisão de um imóvel em unidades autônomas, como apartamentos, estabelecendo direitos e deveres dos condôminos.
O proprietário do imóvel que deseja dividir o bem em unidades autônomas é obrigado a registrar a constituição de propriedade horizontal.
A constituição de propriedade horizontal deve ser preenchida com informações sobre as unidades autônomas, áreas comuns, direitos e deveres dos condôminos, além da descrição do imóvel.
O propósito da constituição de propriedade horizontal é regulamentar a convivência em condomínios, organizando as relações entre os condôminos e definindo as regras de uso das áreas comuns.
Devem ser informadas as características do imóvel, a descrição das unidades autônomas, a quota de cada condômino nas despesas e as regras de uso das áreas comuns.
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