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EDIT AL DE LICIT AO EXCLUSIVE PARA ME E EPP (art. 48 Lei Complementary Federal n 123/2006)PROCESS LIMITATION N 024/2019 PREY O PRESENCE N 017/2019 TIP: MINOR PREO1 PREMIUM 1.1 A PREFECTURE MUNICIPAL
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9.5
Facilidade de configuração
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Facilidade de Uso
pdfFiller avaliações de usuário no G2
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1
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3
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4
Salve seu arquivo. Selecione-o na sua lista de registros. Em seguida, mova o cursor para a barra de ferramentas direita e escolha uma das opções de exportação. Você pode salvá-lo em vários formatos, baixá-lo como PDF, enviá-lo por e-mail ou armazená-lo no cloud, entre outras coisas.
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Como preencher obtenha o gratuito licitao

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Como preencher licitao excl art 48

01
Verificar se o contrato em questão se enquadra nos casos de exceção previstos no artigo 48 da lei de licitações.
02
Documentar e justificar a necessidade de realizar a contratação sem a necessidade de licitação.
03
Elaborar o processo administrativo com todos os documentos necessários, como a justificativa de preços, a autorização da autoridade competente, entre outros.
04
Encaminhar o processo para análise e aprovação da área responsável pela contratação.

Quem precisa de licitao excl art 48?

01
Entidades públicas que necessitam contratar serviços ou adquirir bens que se enquadrem nas exceções do artigo 48 da lei de licitações.
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High Performer - Summer 2025
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Para Perguntas Frequentes do pdfFiller

Abaixo está uma lista das perguntas mais comuns dos clientes. Se não encontrar uma resposta para a sua pergunta, não hesite em entrar em contacto connosco.

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Licitação excl art 48 refere-se a um tipo de processo licitatório que é isento de certas obrigações previstas no artigo 48 da legislação pertinente, geralmente relacionado à simplificação de procedimentos.
Os órgãos e entidades da administração pública que realizam licitações estão obrigados a registrar as licitações excluídas do artigo 48.
O preenchimento deve ser feito através de um formulário específico, onde informações detalhadas sobre a licitação devem ser fornecidas, respeitando os critérios estabelecidos pela legislação.
O propósito é simplificar o processo licitatório para tornar a contratação mais ágil e acessível, evitando formalidades excessivas que podem atrasar a execução de obras e serviços.
Devem ser informados dados como a identificação da licitação, responsável, objeto do contrato, valor estimado, entre outras informações relevantes.
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