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Obtenha o gratuito disposto no Artigo 37, Inciso II, da Constituio Federal; no Decreto n 9

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EDITAL N 005/2022UFBA, DE 24 DE AGOSTO DE 2022 CONCURSO PBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE TCNICOSADMINISTRATIVOSO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, no uso de suas atribuies estatutrias, tendo
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Como preencher obtenha o gratuito disposto

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Como preencher disposto no artigo 37

01
Para preencher o disposto no artigo 37, é necessário seguir as orientações descritas no documento ou regulamento específico que faz referência a este artigo. Geralmente, é preciso informar detalhadamente as informações solicitadas e garantir que estão corretas e completas.

Quem precisa de disposto no artigo 37?

01
Qualquer pessoa ou entidade que esteja sujeita às regulamentações ou leis que abrangem o conteúdo do artigo 37 precisa seguir o disposto nele. Isso inclui empresas, órgãos governamentais, profissionais liberais, entre outros.
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O artigo 37 trata da divulgação das informações sobre a execução orçamentária e financeira do governo, estabelecendo a transparência e o acesso à informação pública.
Órgãos e entidades da administração pública direta e indireta em todos os níveis governamentais estão obrigados a registrar as informações previstas no artigo 37.
O preenchimento deve ser feito por meio de sistemas específicos que garantam a integridade, veracidade e a completação dos dados, respeitando os formatos e prazos estabelecidos pela legislação.
O propósito é garantir a transparência e a responsabilidade fiscal, permitindo que a sociedade acompanhe a aplicação dos recursos públicos e fiscalize a atuação do governo.
Devem ser informadas as receitas, despesas, execução orçamentária, dados de convênios, e outros detalhes relacionados à gestão financeira pública.
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