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Como preencher a lei complementar 12306

01
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02
Leia atentamente todas as informações e requisitos necessários
03
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04
Certifique-se de enviar a documentação exigida dentro do prazo estabelecido
05
Aguarde a análise e verificação dos dados fornecidos

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Para Perguntas Frequentes do pdfFiller

Abaixo está uma lista das perguntas mais comuns dos clientes. Se não encontrar uma resposta para a sua pergunta, não hesite em entrar em contacto connosco.

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Com o pdfFiller, você pode não apenas alterar o conteúdo, mas também reorganizar as páginas. Faça upload do obtenha o gratuito a e modifique-o com alguns cliques. O editor permite que você adicione fotos, notas adesivas, caixas de texto e muito mais aos PDFs.
Não, você não pode. Com o aplicativo pdfFiller para iOS, você pode editar, distribuir e assinar obtenha o gratuito a imediatamente. Na Apple Store, você pode comprá-lo e instalá-lo em questão de segundos. O aplicativo é gratuito, mas você precisará configurar uma conta se quiser comprar uma assinatura ou iniciar um teste gratuito.
A Lei Complementar 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo o tratamento diferenciado e favorecido para esses empreendimentos.
São obrigados a registrar a Lei Complementar 123/2006 todos os empreendedores que se enquadram como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme os critérios estabelecidos na legislação.
O preenchimento da Lei Complementar 123/2006 deve ser feito através de um formulário específico, fornecido pelos órgãos competentes, onde devem ser incluídas as informações sobre a empresa e sua classificação.
O propósito da Lei Complementar 123/2006 é promover a formalização, o desenvolvimento e a competitividade das microempresas e empresas de pequeno porte, facilitando seu acesso a crédito e oportunidades de negócios.
Devem ser informadas a razão social, CNPJ, endereço da sede, atividades desenvolvidas, entre outras informações pertinentes ao funcionamento da empresa.
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