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3
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4
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Como preencher obtenha o gratuito lei

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Como preencher lei complementar 1472014 esta

01
Acesse o texto da Lei Complementar 147/2014
02
Identifique as informações obrigatórias a serem preenchidas
03
Preencha os campos obrigatórios com as informações corretas
04
Verifique se todos os dados foram inseridos corretamente
05
Salve e/ou envie o documento preenchido conforme instruções

Quem precisa de lei complementar 1472014 esta?

01
Empresas que se enquadram nos critérios estabelecidos pela Lei Complementar 147/2014
02
Profissionais e órgãos responsáveis pela fiscalização e cumprimento da legislação vigente
03
Advogados e consultores jurídicos que atuam na área de direito empresarial e tributário
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Para Perguntas Frequentes do pdfFiller

Abaixo está uma lista das perguntas mais comuns dos clientes. Se não encontrar uma resposta para a sua pergunta, não hesite em entrar em contacto connosco.

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Você pode fazer quaisquer alterações em arquivos PDF, como obtenha o gratuito lei, com a ajuda do aplicativo móvel pdfFiller para Android. Edite, assine e envie documentos diretamente do seu dispositivo móvel. Instale o aplicativo e simplifique a gestão de documentos onde quer que esteja.
A Lei Complementar 147 é uma legislação brasileira que define normas gerais sobre o Simples Nacional, abrangendo microempresas e empresas de pequeno porte.
Estão obrigadas a registrar a Lei Complementar 147 as microempresas e pequenas empresas que optarem pelo Simples Nacional.
O preenchimento deve ser feito por meio de um formulário específico disponibilizado pela Receita Federal, onde são consideradas as informações da empresa e o regime tributário escolhido.
O propósito da Lei Complementar 147 é simplificar a tributação e a formalização das microempresas e empresas de pequeno porte, incentivando a regularização e o desenvolvimento desses negócios.
Devem ser informados dados cadastrais da empresa, informações de receita bruta, regime de tributação e demais dados exigidos pela Receita Federal.
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