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Obtenha o gratuito Lei 710 - ISSQN

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ:37.465.556/000163___ LEI COMPLEMENTAR N. 710/2014. Data: 02 de Dezembro de 2014 SMULA: \"DISPE SOBRE A INSTITUIO E COBRANA DO ISS
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Como preencher obtenha o gratuito lei

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Como preencher lei 710 - issqn

01
Identifique a legislação municipal que estabelece a Lei 710 - ISSQN
02
Analise os requisitos e informações necessárias para preencher a Lei 710 - ISSQN corretamente
03
Preencha os campos requeridos com as informações solicitadas de acordo com a legislação
04
Verifique se todas as informações estão corretas e completas antes de submeter o documento

Quem precisa de lei 710 - issqn?

01
Empresas e profissionais autônomos que estão sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
02
Contadores, advogados e prestadores de serviços que devem cumprir as obrigações fiscais relacionadas ao ISSQN
03
Gestores públicos responsáveis pela arrecadação e fiscalização do ISSQN no município
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A lei 710 refere-se à legislação que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) nos municípios brasileiros.
Estão obrigados a registrar a lei 710 todos os prestadores de serviços que atuam na jurisdição do município e que são sujeitos ao pagamento do ISSQN.
O preenchimento da lei 710 deve ser feito conforme as instruções fornecidas pela administração municipal, incluindo informações fiscais e dados sobre os serviços prestados.
O propósito da lei 710 é regulamentar o recolhimento do ISSQN, facilitando a fiscalização e a arrecadação desse imposto pelos municípios.
As informações a serem informadas incluem dados do prestador de serviço, a descrição dos serviços prestados, valores e outros detalhes solicitados pela administração tributária.
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