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EDITAL DE LICITAO MODALIDADE: PREGO PRESENCIAL N. 117/2023 PROCESSO N. 154/2023 TIPO: MENOR PREO POR ITEMPARA AMPLA PARTICIPAO (Lei Complementar n 123, de 2006 com as alteraes das Leis Complementares
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3
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4
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Como preencher obtenha o gratuito para

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Como preencher para ampla participao lei

01
Divulgar a existência da lei
02
Realizar campanhas de conscientização sobre a importância da participação popular
03
Proporcionar mecanismos de consulta e diálogo com a população
04
Garantir a transparência e a divulgação das informações relacionadas à lei

Quem precisa de para ampla participao lei?

01
Cidadãos interessados em contribuir com o processo legislativo
02
Organizações da sociedade civil
03
Órgãos públicos responsáveis pela implementação da lei
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A lei de ampla participação é uma legislação que visa garantir maior transparência e participação da sociedade em processos e decisões governamentais.
Entidades públicas e privadas que realizam atividades de interesse público são obrigadas a registrar para a ampla participação.
O preenchimento deve ser feito através de um formulário específico que solicita informações sobre as atividades e a forma de participação da sociedade.
O propósito é fomentar a transparência, permitir que a sociedade civil participe ativamente nas decisões que afetam suas vidas e garantir o controle social.
Devem ser informadas a razão social, CNPJ, atividades realizadas, formas de participação e dados de contato.
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