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01
Identificar os principais pontos da Lei 12527
02
Analisar como a Lei impacta nas atividades de sua organização
03
Realizar treinamentos com a equipe para disseminar conhecimento sobre a Lei

Quem precisa de sobre a lei 12527?

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A Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece normas para garantir o acesso à informação pública e promover a transparência na administração pública.
Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, em todos os níveis, são obrigados a registrar e disponibilizar informações, conforme a Lei 12.527.
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O propósito da Lei 12.527 é assegurar o direito de acesso à informação pública e promover a transparência e a accountability no setor público.
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