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Reg. 2023,C111;, I.20,58 18092023MUNICP IO DA NA ZA R
Contra MulicipedDESPACHO N.2 58/ 2023
(para artificial)
(n. Q 3 do artist 35.2 do Next 1 Lei n.P. 75/2013, DE 12 de September, Na SUA verso actual)DELIBERATE:Deliberate
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l202302878en000101fmxxml - eur-lexeuropaeu refere-se a um documento ou legislação específica disponível no portal EUR-Lex da União Europeia, que proporciona acesso à legislação da UE, jurisprudência e outros documentos relevantes.
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