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Obtenha o gratuito Lei de Licitaes e Contratos Administrativos - Senado Federal - fapex org

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COMISSO ESPECIAL DE LICITAO PARECERA Comisso Especial de Licitao, aps a anlise das propostas apresentadas, divulga o resultado do processo licitatrio, obedecendo s disposies do Edital, elaborado com
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Como preencher obtenha o gratuito lei

Illustration

Como preencher lei de licitaes e

01
Definir o objeto da licitação
02
Elaborar o edital de licitação conforme os requisitos legais
03
Publicar o edital em veículo oficial de comunicação
04
Realizar o processo de habilitação dos participantes
05
Realizar a fase de lances e negociações
06
Homologar e adjudicar o vencedor da licitação

Quem precisa de lei de licitaes e?

01
Empresas privadas que desejam contratar com órgãos públicos
02
Órgãos públicos que necessitam contratar bens ou serviços
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A Lei de Licitações é um conjunto de normas que regulamenta os processos de contratação de obras, serviços e compras na esfera pública.
Todos os órgãos públicos e entidades da administração direta ou indireta são obrigados a seguir a Lei de Licitações.
A Lei de Licitações deve ser preenchida seguindo os critérios estabelecidos na legislação vigente, de forma clara e transparente.
O propósito da Lei de Licitações é garantir a isonomia entre os participantes, a transparência nos processos de contratação e a eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Devem ser informadas informações como objeto da contratação, critérios de seleção, prazo para execução, entre outros dados relevantes para o processo de contratação.
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