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Obtenha o gratuito Declara de utilidade pblica e autoriza a desapropriao de rea necessria execuo ...

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Dario Official 13.234 ANO LIIQuintafeira, 21 de December de 2023GABINETE DO PREFECT SECRET N 23.114, DE 20 DE DECEMBER DE 2023Declara de utilize public e authorize a desapropriao de REA necessary
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4
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Como preencher obtenha o gratuito declara

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Como preencher declara de utilidade pblica

01
Preencher os dados da entidade ou instituição que está solicitando a declaração de utilidade pública.
02
Incluir informações sobre as atividades desenvolvidas pela entidade e o impacto positivo na comunidade.
03
Anexar documentos comprobatórios, como estatuto social, relatórios de atividades e balanços financeiros.
04
Enviar o formulário preenchido para o órgão responsável pela emissão da declaração de utilidade pública.

Quem precisa de declara de utilidade pblica?

01
Entidades sem fins lucrativos que realizam atividades de cunho social, cultural, educacional, assistencial, ambiental ou de saúde.
02
Essas entidades buscam obter a declaração de utilidade pública para ter acesso a benefícios fiscais, como isenção de impostos e possibilidade de receber doações dedutíveis do Imposto de Renda.
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Para Perguntas Frequentes do pdfFiller

Abaixo está uma lista das perguntas mais comuns dos clientes. Se não encontrar uma resposta para a sua pergunta, não hesite em entrar em contacto connosco.

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Use o aplicativo pdfFiller para Android para concluir seu obtenha o gratuito declara e outros documentos no seu telefone Android. O aplicativo possui todas as funcionalidades necessárias para o gerenciamento de documentos, como edição de conteúdo, assinatura eletrônica, anotações, compartilhamento de arquivos, e muito mais. A qualquer momento, contanto que haja uma conexão com a internet.
A declaração de utilidade pública é um documento emitido pelo Estado reconhecendo uma entidade como sendo de interesse coletivo.
Organizações sem fins lucrativos e entidades do terceiro setor.
O preenchimento da declaração de utilidade pública deve seguir os requisitos estabelecidos pelo órgão competente e ser entregue de acordo com as orientações fornecidas.
O propósito da declaração de utilidade pública é permitir que entidades sem fins lucrativos recebam benefícios fiscais e outras vantagens proporcionadas pelo Estado.
Geralmente são necessárias informações sobre a entidade, sua finalidade, dados dos dirigentes, entre outros dados pertinentes.
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