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PREFECTURE MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MARINE Est ado do Pagan See: Prey Ontario Ferreira One/Fax: (0xx43) 35611221 CNJ 75.968.412/000119COMISSO PERMANENT DE LICIT AO ATA DE PRESO PRESENCE N 033/2017 I
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O conselho municipal dos direitos é um órgão colegiado que tem a função de zelar e promover os direitos de determinada população ou grupo, geralmente relacionado a crianças, adolescentes, mulheres ou minorias, garantindo a participação social na formulação e fiscalização de políticas públicas.
Os municípios que possuem conselhos municipais dos direitos devem registrar esses conselhos, especialmente se eles forem vinculados a políticas públicas específicas, como as de proteção à criança e ao adolescente.
O preenchimento do conselho municipal dos direitos deve ser feito por meio de formulários específicos disponibilizados pelos órgãos competentes, respeitando as diretrizes estabelecidas e incluindo informações sobre a composição, regramento e atividades do conselho.
O propósito do conselho municipal dos direitos é assegurar a garantia e a promoção dos direitos de grupos vulneráveis, além de promover a participação da sociedade na elaboração e controle de políticas públicas.
Devem ser informados a composição do conselho, seus objetivos, reuniões realizadas, propostas discutidas e encaminhamentos, além de dados sobre as ações e resultados alcançados.
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