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Obtenha o gratuito Lei Complementar n 248/02.

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A Lei Complementar n 24802 é uma legislação que estabelece normas específicas e diretrizes a serem seguidas em determinadas situações jurídicas.
Entidades ou instituições que se enquadram nas disposições da lei e que precisam cumprir com suas exigências.
O preenchimento deve ser feito de acordo com as diretrizes e orientações específicas contidas na própria lei, utilizando os formulários apropriados.
O propósito é regulamentar questões específicas, proporcionar clareza legal e garantir a compliance com normas estabelecidas.
Devem ser informados dados como identificação do responsável, objetivos da lei, e demais informações pertinentes às exigências legais.
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