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A inexigibilidade de contratação de serviços, conforme o Art. 25 da Lei 8.666/1993, refere-se à contratação direta sem licitação por razões de inviabilidade de competição, como a singularidade do serviço ou a exclusividade do fornecedor.
Órgãos e entidades da administração pública, tanto direta quanto indireta, são obrigados a registrar a inexigibilidade de contratação de serviços conforme a Lei 8.666/1993.
O preenchimento deve incluir informações como a justificativa para a inexigibilidade, dados do contratado, descrição do serviço, valor, e a prova de atendimento às condições de habilitação e qualificação do contratado.
O propósito é permitir que a administração pública contrate serviços sem licitação quando não há concorrência viável, garantindo agilidade e eficiência na contratação de serviços essenciais.
Devem ser informadas a descrição do serviço, a justificativa da inexigibilidade, dados do contratado, valor a ser pago, e documentos que comprovem a habilitação do fornecedor.
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