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Obtenha o gratuito Lei Orgnica de Nossa Senhora do Socorro - SE

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M u n IC p Io de fossa senora do socorroPREFEITURA MUNICIPAL DE FOSSA SENORA DO SOCORRO COMICS PERMANENT DE LICITAESINEXIGIBILIDADE DE LICIT AO 011/2021BASELEGAL,Artist 25 Capet the Lei n 8.666/93
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A lei orgânica é uma norma que estabelece a estrutura, funções e organização de um ente federativo, como municípios e estados, definindo os direitos e deveres da população e do governo.
Os municípios e estados são obrigados a registrar sua lei orgânica, assim como quaisquer alterações que possam ocorrer.
O preenchimento deve seguir um modelo específico, que inclui a apresentação de artigos, parágrafos e incisos, respeitando os princípios da clareza e coerência jurídica.
O propósito da lei orgânica é regulamentar a governança local, assegurar a participação cidadã e estabelecer normas que regem a administração pública.
Devem ser informadas a organização do poder executivo e legislativo, direitos dos cidadãos, processos eleitorais, normas de finanças públicas, entre outros aspectos administrativos.
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