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PREFECTURE MUNICIPAL DE TAUPE ESTATE DA BAHIA CNJ N. 14.147.946/000190EDITAL DE LICIT AO PRESO ELECTRIC 004/2023 REGALIA LEGAL: Leis Federals n. 10.520/02 e 8.666/93, Lei Complementary n. 123/2006
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A regência legal de leis federais refere-se à supervisão e à aplicação das normas previstas na legislação federal, garantindo que as leis sejam seguidas e regulamentadas de acordo com os preceitos legais.
Todos os órgãos e entidades do governo, além das instituições que trabalham com áreas regulamentadas pela legislação federal, são obrigados a registrar a regência legal.
O preenchimento deve seguir um formulário específico que inclui informações sobre a legislação aplicável, dados do responsável pela regência e outros detalhes necessários para a validação e registro.
O propósito é assegurar que a aplicação e o cumprimento das leis federais sejam monitorados, promovendo a transparência e a responsabilidade na administração pública.
Devem ser informados dados sobre a legislação, o órgão responsável, prazos para cumprimento, e informações de contato do responsável pela regência.
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