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Obtenha o gratuito SUMRIO - Jornal Oficial - Governo Regional dos Aores

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O sumário é um documento que compila e resume os atos oficiais de um determinado período, publicado em um jornal oficial, com o objetivo de dar transparência e acesso à informação pública.
São obrigados a registrar o sumário os órgãos e entidades públicas que realizam atos oficiais, incluindo prefeituras, assembleias e outros órgãos governamentais.
O sumário deve ser preenchido com informações sobre os atos e documentos oficiais, seguindo um formato estabelecido pela legislação, incluindo dados como data, descrição do ato e responsável.
O propósito do sumário é informar a sociedade sobre atos administrativos e jurídicos realizados pelo governo, promovendo a transparência e facilitando o acesso à informação pública.
Devem ser informados dados como a data do ato, sua descrição, o número do processo, a assinatura do responsável e, quando aplicável, a referência a normativas que regulamentam o ato.
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