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Abaixo está uma lista das perguntas mais comuns dos clientes. Se não encontrar uma resposta para a sua pergunta, não hesite em entrar em contacto connosco.

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Emissão de parecer prévio é um documento ou manifestação que avalia a conformidade de um ato ou projeto com a legislação vigente, geralmente realizado por um órgão competente.
A obrigatoriedade de registrar a emissão de parecer prévio normalmente recai sobre gestores públicos e entidades que dependem da aprovação para a execução de projetos ou gastos.
O preenchimento deve ser realizado seguindo um modelo específico que inclua informações pertinentes ao ato a ser avaliado, alinhado com os requisitos legais e normativos.
O propósito da emissão de parecer prévio é assegurar a legalidade e a conformidade de atos administrativos, contribuindo para a transparência e a responsabilização na gestão pública.
Devem ser informadas a descrição do ato, a justificativa, a análise de conformidade com a legislação aplicável e a assinatura do responsável pela emissão do parecer.
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