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Obtenha o gratuito lei orgnica do municpio de rancho queimado/sc.

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MUNICIPAL DE RANCHO QUASIMODO/SC PRAY LEONARDO SELL, 40 CENTR RANCHO QUASIMODO SC COMICS PERMANENT DE LICITAOEDITALPROCESSO LIMITATION N 37/2020 TOM ADA DE PRO N 02/2020REGIME DE EXE CUO: EMPREITADA
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4
Escolha-o na lista de seus registros. Em seguida, mova o ponteiro para a barra de ferramentas direita e selecione uma das várias opções de exportação: salve-o em vários formatos, baixe-o como PDF, envie-o por e-mail ou armazene-o no cloud.
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A lei orgânica do município é a norma fundamental que estabelece a estrutura, as competências e a organização dos poderes locais, regulamentando a administração municipal.
O registro da lei orgânica do município é obrigação do prefeito e do responsável pela redação e publicação da lei, geralmente a Câmara Municipal.
A lei orgânica deve ser preenchida seguindo as diretrizes constitucionais e legais, incluindo o cabeçalho, a parte explique o onde se mencionam os fundamentos, as competências, os direitos e deveres dos cidadãos, entre outras.
O propósito da lei orgânica do município é organizar a autoadministração municipal, garantindo a autonomia e regulamentando os direitos e deveres dos cidadãos e do poder público.
Devem constar informações sobre a estrutura do governo municipal, a organização dos poderes, os direitos e garantias dos cidadãos, além de regras sobre a iniciativa e processo legislativo.
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