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3
Edite obtenha o gratuito regularizao. Reorganize e gire páginas, adicione e edite texto e use ferramentas adicionais. Para salvar as alterações e voltar ao seu Painel, clique em Concluído. A aba Documentos permite mesclar, dividir, bloquear ou desbloquear arquivos.
4
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Regularização fundiária urbana é o processo de formalização da posse ou propriedade de imóveis urbanos que estão ocupados irregularmente, promovendo a legalização do uso do solo e garantindo direitos aos moradores.
Os proprietários de imóveis que possuem ocupantes em situação irregular devem registrar a regularização fundiária urbana para formalizar a posse e garantir segurança jurídica.
O preenchimento da regularização fundiária urbana deve ser feito através de formulário específico disponibilizado pelo município, que deve incluir informações sobre os ocupantes, características do imóvel e documentação comprobatória.
O propósito da regularização fundiária urbana é garantir o direito à moradia, promover a cidadania e a inclusão social, além de ordenar o uso do solo urbano.
Devem ser informados dados dos ocupantes, descrição do imóvel, histórico de ocupação, documentos pessoais, e comprovantes de pagamento de serviços públicos, entre outros.
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