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Obtenha o gratuito ME E EPP, ENQUADRADAS CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N 123/20

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PMSRC Proc.: 000923/2023 Fls.: Ass.:PREFEITURA MUNICIPAL DE SO ROQUE DO CANA ESTADO DO ESPRITO SANTOEDITAL DE LICITAO PREGO PRESENCIAL N 016/2023 SISTEMA DE REGISTRO DE PREOS PROCESSO ADMINISTRATIVO
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1
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2
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3
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4
Salve seu arquivo. Selecione-o na lista de seus registros. Em seguida, mova o cursor para a barra de ferramentas direita e escolha um dos métodos de exportação disponíveis: salve em vários formatos, baixe como PDF, envie por e-mail ou armazene no cloud.
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Como preencher obtenha o gratuito me

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Como preencher me e epp enquadradas

01
Acesse o site da Receita Federal ou o portal do empreendedor.
02
Escolha a opção para registro como Microempreendedor Individual (MEI) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
03
Preencha os dados pessoais, como CPF, nome completo e data de nascimento.
04
Insira informações sobre a atividade econômica que você deseja registrar.
05
Forneça o endereço comercial e dados de contato.
06
Revise todas as informações para garantir que estão corretas.
07
Submeta o formulário e aguarde a confirmação do registro.

Quem precisa de me e epp enquadradas?

01
Pessoas que desejam formalizar um pequeno negócio.
02
Profissionais autônomos que trabalham por conta própria.
03
Pequenos empreendedores que desejam expandir suas atividades.
04
Aqueles que desejam emitir notas fiscais e ter acesso a benefícios de um CNPJ.
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Regional Leader - Summer 2025
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Para Perguntas Frequentes do pdfFiller

Abaixo está uma lista das perguntas mais comuns dos clientes. Se não encontrar uma resposta para a sua pergunta, não hesite em entrar em contacto connosco.

Você pode usar o complemento do pdfFiller para o Gmail para modificar, preencher e assinar eletronicamente seu obtenha o gratuito me e outros documentos diretamente na sua caixa de entrada, usando o complemento do pdfFiller para o Gmail. O pdfFiller para o Gmail pode ser encontrado na Google Workspace Marketplace. Use o tempo que você gastaria lidando com seus documentos e assinaturas eletrônicas para coisas mais importantes.
Sim. Adicionando a solução ao seu navegador Chrome, você pode usar o pdfFiller para assinar documentos, aproveitando todos os recursos do editor de PDF em um só lugar. Crie uma assinatura eletrônica legalmente vinculativa desenhando, digitando ou carregando uma foto de sua assinatura manuscrita usando a extensão. Independentemente da opção escolhida, você poderá assinar eletronicamente seu obtenha o gratuito me em segundos.
Use o aplicativo móvel pdfFiller e complete seu obtenha o gratuito me e outros documentos no seu dispositivo Android. O aplicativo oferece todas as funcionalidades essenciais de gerenciamento de documentos, como edição de conteúdo, assinatura eletrônica, anotações, compartilhamento de arquivos, etc. Você terá acesso aos seus documentos a qualquer momento, desde que haja uma conexão com a internet.
ME (Microempresa) e EPP (Empresa de Pequeno Porte) são categorias empresariais que possuem limites de faturamento e são regulamentadas pela legislação brasileira, visando simplificar a burocracia para pequenos empreendedores.
Todo empreendedor que se enquadra nos critérios de uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deve registrar sua empresa para usufruir dos benefícios previstos na legislação, como a adesão ao Simples Nacional.
O preenchimento deve ser feito por meio de formulários específicos disponíveis nos sites da Receita Federal e da Junta Comercial do estado onde a empresa estará registrada, fornecendo informações sobre o empreendimento e o faturamento estimado.
O propósito é oferecer um tratamento diferenciado e simplificado para as pequenas empresas, facilitando seu acesso ao mercado e incentivando a formalização e o crescimento dos pequenos negócios.
As informações incluem dados cadastrais da empresa, natureza jurídica, atividade econômica, capital social, e faturamento estimado, entre outros dados relevantes para o registro.
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