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Original publicado em 15122022, no Dirio Oficial Eletrnico n 2049 do TCERESOLUO TCE N. 120/2022 ANEXO NICO NDICE DE PARTICIPAO DOS MUNICPIOS NA ARRECADAO DO ICMS PARA 2023ITEMMUNICPIOS CDIGODENOMINAOIVAIVAIVAPARTENDICENDICEIPM20202021PONDERADOIGUALITRIAREAPOPULAO2023100107ABAIRA0,00639560,00685720,00496980,02094970,00715360,00579300,0388661200204ABARE0,02787560,03017490,02176900,02094970,02131330,01374280,07777483003
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Como preencher obtenha o gratuito resoluo

Illustration

Como preencher resoluo tce n

01
Acesse o site do TCE (Tribunal de Contas do Estado) correspondente.
02
Localize a área de 'Resoluções' ou 'Normas'.
03
Encontre a Resolução TCE nº específica que você deseja preencher.
04
Leia atentamente as diretrizes e requisitos apresentados na resolução.
05
Reúna a documentação necessária exigida na resolução.
06
Preencha os formulários disponíveis, seguindo as instruções passo a passo.
07
Revise todas as informações preenchidas para evitar erros.
08
Submeta a resolução conforme os procedimentos indicados (online ou presencialmente).

Quem precisa de resoluo tce n?

01
Órgãos públicos que devem prestar contas ao TCE.
02
Pessoas físicas ou jurídicas que trabalham com administração pública.
03
Auditores e contadores que realizam auditorias em entidades públicas.
04
Cidadãos que desejam entender a fiscalização de recursos públicos.
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Para Perguntas Frequentes do pdfFiller

Abaixo está uma lista das perguntas mais comuns dos clientes. Se não encontrar uma resposta para a sua pergunta, não hesite em entrar em contacto connosco.

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A Resolução TCE N é um documento normativo emitido por um Tribunal de Contas que estabelece diretrizes e procedimentos para a gestão pública.
Todos os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, que estão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas, são obrigados a registrar a Resolução TCE N.
O preenchimento da Resolução TCE N deve ser feito seguindo as orientações contidas no próprio documento, incluindo a inclusão de informações pertinentes à gestão e à fiscalização.
O propósito da Resolução TCE N é estabelecer normas e procedimentos que garantam a transparência, a responsabilidade fiscal e a eficiência na utilização dos recursos públicos.
Devem ser informadas informações como dados da unidade responsável, descrição das atividades desenvolvidas, indicadores de desempenho e outros dados relevantes para a gestão pública.
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