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Obtenha o gratuito Conforme Lei Municipal n 5

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Conforme Lei Municipal n 5.624, de 09 de agosto de 2017 Segundafeira, 27 de fevereiro de 2023Ano XII | Edio n 1629Pgina 1 de 15SUMRIO Poder Executivo ....................................................................................................................................................................................
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O propósito da lei municipal n é assegurar a regulamentação adequada das atividades e promover a ordem pública, garantindo o bem-estar da comunidade.
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