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Obtenha o gratuito RECURSO DE CONTRA-ORDENAO - Verbo Jurdico - verbojuridico

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Compiles doctrines VERBOJURIDICO RECURS ODE CONTRAORDENAO Palisades the decision e document the audience (algae DE recurs) DR. ALBINO MATES AVOCADO verbojuridico DECEMBER 2008 2 : RECURS ODE CONTRAORDENAO
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Como preencher obtenha o gratuito recurso

Illustration

Como preencher recurso de contra-ordenao

01
Preencher os dados pessoais do infrator
02
Descrever detalhadamente a infração cometida
03
Apresentar as provas ou testemunhas que comprovem a inocência do infrator
04
Pagar as taxas necessárias para a interposição do recurso
05
Esperar a análise do órgão competente e agir de acordo com as orientações recebidas

Quem precisa de recurso de contra-ordenao?

01
Qualquer pessoa que tenha sido multada por cometer uma infração de trânsito ou outra infração passível de penalidade administrativa
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O recurso de contra-ordenacao é um instrumento utilizado para contestar uma penalidade ou multa recebida.
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O recurso de contra-ordenacao deve ser preenchido com as informações necessárias, como dados pessoais, justificativa da contestação e documentos comprobatórios.
O propósito do recurso de contra-ordenacao é permitir que o autuado conteste a penalidade recebida e apresente sua defesa.
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