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Obtenha o gratuito lei complementar n 24, de 19 de maro de 2003

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3
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4
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Como preencher obtenha o gratuito lei

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Como preencher lei complementar n 24

01
Leia atentamente a Lei Complementar nº 24 para compreender seus requisitos e finalidade
02
Identifique quais são as disposições contidas na lei e como devem ser aplicadas
03
Consulte um advogado especializado em direito tributário para auxiliar na correta interpretação e aplicação da Lei Complementar nº 24

Quem precisa de lei complementar n 24?

01
Qualquer indivíduo, empresa ou entidade que esteja sujeito às regulamentações e disposições contidas na Lei Complementar nº 24
02
Principalmente os contribuintes, contadores e profissionais que lidam diretamente com questões tributárias e fiscais
Preencher form : Experimente De Graça
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A Lei Complementar n 24/1975 estabelece normas sobre o ICMS nas operações e prestações que envolvem mercadorias e serviços que circulam entre os estados.
Os contribuintes do ICMS que realizam operações interestaduais estão obrigados a registrar a Lei Complementar n 24.
O preenchimento deve ser feito por meio de formulário específico, informando dados do contribuinte, operações realizadas e respeitando o disposto na legislação.
O propósito da Lei Complementar n 24 é regular a uniformização da alíquota do ICMS nas operações entre os estados, evitando a guerra fiscal.
Devem ser informadas informações cadastrais do contribuinte, operações realizadas, alíquotas aplicáveis e outros dados relevantes.
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